9920882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920882
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Interpelação, Empreiteiro, Resolução do contrato, Restituição, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026840
Nr Documento: RP199909289920882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60ae674328caef298025686b0067339dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920882.BA
Sumário
Apresentando defeitos a obra objecto de um contrato de empreitada, concedido prazo ao empreiteiro para que os elimine, não o fazendo, assiste ao dono da obra o direito de resolução do contrato. A resolução do contrato é equiparado, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. A restituição do que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente não se funda no instituto do enriquecimento sem causa mas no artigo 289 do Código Civil. A obrigação de restituir, ao abrigo do artigo 289 do Código Civil, não é passível de actualização.