9341057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9341057
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Negligência da vítima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006498
Nr Documento: RP199406239341057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cdbe1ace76e3afb8025686b00669472
Sumário
Embora seja exigível aos condutores dos veículos automóveis que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras do trânsito, já não é exigível que devam prever a negligência, falta de atenção e cuidado dos outros condutores ou dos peões, ou o desrespeito destes pelas disposições que regulamentam e disciplinam o trânsito.