0075231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0075231
Acórdão
Descritores: Suspensão de instância, Preceitos fiscais, Manifesto de juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013239
Nr Documento: RL199311090075231
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d83ccbd2fd01189080256803000200deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075231.BA
Sumário
Havendo sido abolida, com a revogação do Código de Imposto de Capitais, a obrigação de manifesto de juros, cessaram os pressupostos de aplicação do art. 281 do CPC.