031207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031207
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036604
Nr Documento: SA119921203031207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e7c9b735ab9e607802568fc00393a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031207.C2
Sumário
SEM SUMÁRIO.