9520324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520324
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Extinção, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016953
Nr Documento: RP199510319520324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e44517ae5e56bc2f8025686b0066ba73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520324.8F
Sumário
Se em escritura de doação em que se separam dois prédios estando um deles onerado a favor do outro com uma servidão de passagem por destinação do pai de família, a mesma não se extingue se na escritura nada a esse respeito ficar consignado. A renúncia verbal de servidão de passagem que onera um prédio a favor de outro não é meio idóneo para a sua extinção dado tratar-se de um direito real.