0037446 - Tribunal da Relação de Lisboa

No período decorrido entre a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-lei n.

321- B/90, de 15/10, e a publicação da Portaria n. 381/91, de 3/5, não foi possível dar execução prática ao mecanismo de recurso à "Comissão Especial" prevista no artigo 36 do primeiro daqueles diplomas legais, nada autorizando que tal "Comissão Especial" pudesse ser substituída por Tribunal Arbitral.