013805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013805
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Fabrica Textil de Vizela Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/19.
Nr Convencional: JSTA00004842
Nr Documento: SA119830609013805
Data de Entrada: 17/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a781c66e4458ea88802568fc00383fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013805.06
Sumário
Carece de fundamentação o acto negatorio de pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação concordante com parecer que e omisso quanto ao pedido de isenção de sobretaxa e, quanto ao pedido de isenção de direitos, justifica a sua conclusão com uma afirmação generica, um despacho cujos teor e autoria se desconhecem e que nem se sabe se foi publicitado em termos de poder ser conhecido, e uma disposição legal (o art. 6 do Dec-Lei 74/74, de 28-2) que, limitando-se a assegurar aos requerentes os beneficios da mesma natureza mais favoraveis previstos em outros diplomas a que não se alude, não constitui razão de decidir , sobretudo negativamente.