062494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062494
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo, Interpelação, Incumprimento do contrato, Propriedade, Transferencia, Escrituira publica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006757
Nr Documento: SJ196903250624941
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b34334f921d0e33c802568fc0039a98dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062494.18
Sumário
A circunstancia de, aquando da celebração do contrato- -promessa , ou ate posteriormente, o predio estar onerado, não implica a impossibilidade da transferencia da sua propriedade, livre e alodial, na data do cumprimento do contrato, conforme o convencionado. A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura, tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigivel ate ao termo do mesmo prazo. Para se tornar efectiva a prestação de facto convencionada - a outorga da escritura - era necessaria, porem, a interpelação da outra parte. Não tendo havido interpelação, não pode haver falta de cumprimento do contrato pela não celebração da escritura de venda.