9910157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910157
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Concorrência de culpas, Pena de multa, Peão, Veículo automóvel, Excesso de velocidade, Indemnização, Cálculo da indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024894
Nr Documento: RP199911179910157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7413c99754cf4af80256877004f4271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910157.93
Sumário
A finalidade da regra do n.1 do artigo 13 do Código da Estrada de 1994 é assegurar que os veículos que transitam num sentido não impeçam ou ponham em perigo a circulação dos veículos que transitam em sentido contrário. Tal regra não visa a segurança dos peões que atravessam a via. Demonstrado que o arguido, conduzia um veículo ligeiro de passageiros a velocidade compreendida entre 50 e 70 km/hora, se distraiu ao avistar um aglomerado de pessoas e, por via disso, passou a circular com a parte esquerda do veículo sobre a metade da via destinada ao trânsito que circulasse em sentido contrário, não avistando uma criança de dois anos de idade que se aproximava da estrada, só vindo a avistá-la quando aquela já se encontrava muito próximo, sensivelmente sobre o eixo da via (o menor iniciou a travessia da direita para a esquerda atento o sentido do arguido), vindo a embater-lhe já na hemi-faixa esquerda, a cerca de 60 centímetros para além do eixo da via (a faixa de rodagem tinha a largura de 4,80 metros), há que concluir que o acidente, de que resultou a morte do peão, se deu por violação de um dever geral de cuidado (ir atento à condução) e por inadequação da velocidade à manobra cuja necessidade era de prever (aproximação de um aglomerado de pessoas e um menor a correr em direcção à estrada), e também pelo comportamento da criança (ter atravessado a estrada), sendo de graduar as culpas do arguido e da menor respectivamente em 60% e 40%. Deverá ser fixado em 4.000.000$00 a indemnização devida aos pais do menor pelos danos não patrimoniais que sofreram com a sua morte, devendo ter-se, porém, em conta a percentagem em que o arguido contribuiu para o acidente. Pela prática do crime de homicídio por negligência do artigo 137 do Código Penal mostra-se adequada a pena de 200 dias de multa à taxa diária de 2.500$00.