9631333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631333
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019763
Nr Documento: RP199705229631333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61ce0222e612a9fb8025686b0066f582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631333.29
Sumário
Um dos elementos a ter em conta na fixação de uma indemnização por expropriação por utilidade pública é a potencial edificabilidade do terreno a expropriar. O solo considera-se apto para construção se ocorrer alguma das hipóteses referidas nas quatro alíneas do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizada, à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. O processo expropriativo por utilidade pública assenta em duas fases: uma administrativa - onde se verifica a extinção dos direitos do expropriado sobre o bem e a consolidação desse bem no património do expropriante, outra judicial - onde se discute e se fixa a justa indemnização a que o expropriado tem direito.