0067471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0067471
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010117
Nr Documento: RL199305040067471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/104aafb6bc44f833802568030001872eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067471.95
Sumário
A insuficiência económica, pressuposto da concessão do apoio judiciário, deve ser demonstrada pelo respectivo requerente, sem prejuízo, no entanto de, em caso de dúvida se justificar a concessão de tal benefício.