0026952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0026952
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016264
Nr Documento: RL199104180026952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/863c5e75d1e0ae9f8025680300026b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026952.3C
Sumário
As sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do C. Civil, quer na sua versão original, quer nas versões de 1980 e 1986 são aplicáveis a quem deixar de cumprir a obrigação, o que significa que qualquer dessas sanções está naturalmente associada a um inadimplemento susceptível de provocar a resolução do contrato.