0068096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0068096
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Arbitragem, Nulidade relativa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018274
Nr Documento: RL199607110068096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea782d15a5d744ab8025696800473f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0068096.85
Sumário
Tendo sido formulado, em tempo, o requerimento com vista à produção de prova pericial (art. 512º nº1 C.P.C.) e não se mostrando ser diligência proibida, impertinente ou dilatória, impõe-se que o tribunal, na sequência desse requerimento, mande notificar os requeridos para apresentarem os respectivos quesitos (art. 572º nº 2 C.P.C.). Tendo o tribunal relegado para o tribunal colectivo a decisão sobre a efectivação ou não da prova pericial, violou, esse despacho o estatuído no nº 2 do art. 572º do C.P.Civil. Ademais, precludiu a fase contraditória própria deste tipo de produção de prova e, eventualmente, a possibilidade de segundo arbitramento, e a possibilidade de comparência dos peritos na audiência de discussão e julgamento (arts. 577º a 589º, 595º e 596º, 602º e 609º a 611º do C.P.C.), sendo, também, estes normativos violados. Por outro lado, privou os requerentes da utilização de um meio de prova que tinham direito a produzir e devia ser considerado na audiência de discussão e julgamento nos termos do art. 391º do C. Civil. O tribunal colectivo não tinha competência para se pronunciar sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade da prova pericial, em causa. Ocorre fundamento legal para a anulação do despacho em causa e actos processuais subsequentes, devendo ser proferido despacho de notificação dos requeridos para apresentarem os respectivos quesitos (art. 201º nº 2 C.P.Civil).