9930985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930985
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Responsabilidade, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027187
Nr Documento: RP199910289930985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07eef8060619de598025686b006738a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930985.11
Sumário
O prédio para habitação deve ser reparado e beneficiado pelo senhorio uma vez em cada período de 8 anos para que se mantenha em boas condições de habitabilidade, sem necessidade de prévio aviso do inquilino. Impende sobre o proprietário do imóvel o dever de vigilância sobre o mesmo. Ao proprietário cabe fazer obras no locado se este, com cerca de 100 anos, está em condições de não permitir o uso a que se destina pelo arrendamento, ainda que o custo das mesmas orce os 5.000 contos e a renda mensal seja de 2.575$00, se o senhorio nunca no mesmo efectuou quaisquer obras, tendo sido insistentemente solicitado para isso pelo inquilino e deste tem vindo a exigir a actualização da renda.