015996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015996
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Transferencia, Fundamentação do acto administrativo, Conveniencia de serviço, Poder discricionario
Recorrente: Ferreira , Judite
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1980/12/11.
Nr Convencional: JSTA00006838
Nr Documento: SA119820517015996
Data de Entrada: 27/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/631a0fe7d3ec5343802568fc00385c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015996.7F
Sumário
Desde que a organica do departamento implique a existencia de cargos em diversas localidades, entende-se que o ingresso nos quadros sujeita o funcionario a colocação em qualquer local. E permitida a transferencia de serviço de funcionarios da Administração Publica, de institutos autonomos ou em pessoas publicas, quando praticada legalmente no uso de poderes discricionarios independentemente de qualquer ilicito disciplinar, de funcionarios nomeados discricionariamente, considerando-se o acto de transferencia suficientemente fundamentado quando o fundamento inovocado for o da conveniencia de serviço - Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, ratificado pela Assembleia da Republica (Resolução n. 178/80, publicada em 2 de Junho).