015996 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que a organica do departamento implique a existencia de cargos em diversas localidades, entende-se que o ingresso nos quadros sujeita o funcionario a colocação em qualquer local. II - E permitida a transferencia de serviço de funcionarios da Administração Publica, de institutos autonomos ou em pessoas publicas, quando praticada legalmente no uso de poderes discricionarios independentemente de qualquer ilicito disciplinar, de funcionarios nomeados discricionariamente, considerando-se o acto de transferencia suficientemente fundamentado quando o fundamento inovocado for o da conveniencia de serviço - Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, ratificado pela Assembleia da Republica (Resolução n. 178/80, publicada em 2 de Junho).