004887 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ordem para a reposição no estado anterior de um andar de predio que sofreu obras de transformação ou adaptação não e acto executorio. II - As construções ligeiras referidas no paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas são edificações autonomas, e não simples trabalhos ou obras ligeiras efectuadas em predios existentes.