044816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 044816
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029636
Nr Documento: SJ199505030448163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0eb77b89427b899802568fc003b76cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044816.96
Sumário
O Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro só despenalizou a emissão de cheques sem provisão, quando de montante igual ou inferior a 5000 escudos ou, de importância superior, mas que não causaram prejuízo patrimonial. Este prejuízo é conatural, presume-se e há-de ser o arguido a provar que não se verificou.