9230391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230391
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Representação, Procuração, Poderes de representação, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005943
Nr Documento: RP199206039230391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d51cc89c432aaae98025686b00664972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230391.F5
Sumário
O procedimento criminal por crime semi-público depende de queixa do ofendido que pode ser apresentada pessoalmente ou por intermédio do procurador munido de poderes especiais, não bastando para o efeito os poderes forenses gerais. A queixa apresentada por procurador sem poderes especiais pode ser ratificada validamente pelo ofendido enquanto não se mostrar extinto, pelo decurso do prazo, o direito de queixa. Tendo o ofendido tido conhecimento do crime em 21/12/90 e a queixa sido apresentada por quem não tinha os necessários poderes em 04/05/91, a ratificação operada em 14/10/91 carece de validade por, nesta altura, já estar extinto o direito de queixa.