0178552 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O casamento celebrado, em 1950 no estrangeiro entre um português e uma estrangeira, que nada convencionaram relativamente ao regime de bens matrimonial, fica submetido ao da comunhão geral de bens. II - Tal regime não sofre alteração pelo facto de ter sobrevindo uma lei-posterior a tornar aplicável a lei do país da residência habitual.