0178552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0178552
Acórdão
Descritores: Casamento no estrangeiro, Regime de bens, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012855
Nr Documento: RL199102280178552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f995c0aecde3de7802568030001ee61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0178552.37
Sumário
O casamento celebrado, em 1950 no estrangeiro entre um português e uma estrangeira, que nada convencionaram relativamente ao regime de bens matrimonial, fica submetido ao da comunhão geral de bens. Tal regime não sofre alteração pelo facto de ter sobrevindo uma lei-posterior a tornar aplicável a lei do país da residência habitual.