9421148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421148
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prova testemunhal, Matéria de facto, Decisão, Omissão de pronúncia, Recurso, Nulidade de despacho, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011303
Nr Documento: RP199503149421148
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9db3a48e3cdce45d8025686b0066a77dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421148.CF
Sumário
Nem pelo facto de, indevidamente, dado o disposto no artigo 304, n.3, do Código de Processo Civil, terem sido reduzidos a escrito os depoimentos prestados no procedimento cautelar de arrolamento, o juiz fica dispensado de proferir a decisão sem previamente declarar os factos que considera provados, sob pena de anulação do processo desde a produção da prova testemunhal, anulação a decretar pela Relação em caso de recurso e independentemente de haver sido arguida no mesmo recurso. No caso previsto no número antecedente não há lugar à aplicação do disposto no artigo 715 do Código de Processo Civil aplicável tão só quando no processo os factos se encontrem já anteriormente fixados.