0010858 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à remição nasce, ou constitui-se, no dia seguinte ao da alta definitiva, data em se começa a vencer a respectiva pensão. II - Assim, ao cálculo do capital de remição de uma pensão obrigatoriamente remível, cujo direito à remição nasceu em 10 de Dezembro de 1999, e cujo cálculo foi efectuado em 3 de Março de 2000, aplicam-se as tabelas anexas à Portaria n.760/85 de 4 de Outubro.