005931 - Supremo Tribunal Administrativo

Alegando-se, em recurso para a auditoria, o desvio de poder na aplicação de uma sanção disciplinar e existindo factos controvertidos para a prova da existencia de tal vicio, havia que organizar o respectivo questionario, por a questão não ser assim meramente de direito, ao contrario do que foi decidido. Influindo essa falta no exame e decisão da causa, não era de conhecer da gravidade da pena imposta desde que a apreciação desta dependia de tal vicio.