0150069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150069
Acórdão
Descritores: Empreitada, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031391
Nr Documento: RP200103280150069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64615119fc60943180256a6500323d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150069.E8
Sumário
O direito do dono da obra, no contrato de empreitada, de desistir da mesma, é uma faculdade discricionária, que como tal não necessita de ser fundamentada nem de aviso prévio, sendo insusceptível de apreciação judicial.