085077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085077
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Cônjuge culpado, Assento, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024625
Nr Documento: SJ199405050850771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ce5e8324672e4a5802568fc003a88efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085077.23
Sumário
A orientação do Assento n. 5/94, de 26 de Janeiro, acerca da culpa em acções de divórcio, é de considerar nas acções pendentes à data da sua publicação, por isso que se trata de normatividade interpretativa (e vinculativa) de Direito pré-existente. A culpa, pressupondo sempre factualidade, por princípio insindicável pelo Supremo, implica matéria de direito na medida do juízo jurídico que, segundo as regras do dever - ser legal e do bom senso, deve ser feito atento o caso concreto em apreço. À luz da normatividade em vigor a propósito de divórcio, a eventual culpa do cônjuge que muda de quarto, a existir, é claramente inferior á do cônjuge que infringe os deveres de fidelidade e de respeito, quando nada indicia que aquela conduta está na origem desta, antes tudo reflectindo o contrário.