98A065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A065
Acórdão
Descritores: Seguro-caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036673
Nr Documento: SJ199802170000651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d77659dc81eb465b802568fc003bbc88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A065.AB
Sumário
A seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega do Porto o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada nos direitos desta sobre o dono das mercadorias desalfandegadas.