9620735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620735
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Audiência do requerido, Omissão, Nulidade processual, Nulidade relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020291
Nr Documento: RP199702189620735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/613d639fcd8c922c8025686b0066f278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620735.60
Sumário
I - Decretada uma providência cautelar sem audiência do requerido, quando esta devesse ter lugar, a omissão implica a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, a qual tem de ser oportunamente arguída, sob pena de ficar sanada.