9650537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650537
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal competente, Seguradora, Estrangeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019913
Nr Documento: RP199611189650537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a96f4b7f38daf3fe8025686b0066e45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650537.1D
Sumário
I - O tribunal competente para o reconhecimento de sentença estrangeira requerido contra seguradora com sede no estrangeiro, é o tribunal de círculo competente para a execução.