492/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 167/96
Acórdão
Acórdão Nº: 492/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960492.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 492/96 Processo nº 167/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., conforme se indicou na exposição de fls. 33, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95, publicado no Diário da República - II Série, de 16 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o ali decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 20 de Março de 1996 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa