0041171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0041171
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Registo predial, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000834
Nr Documento: RL199104300041171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a3430e2d9206d34802568030000693eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041171.03
Sumário
Não há violação do disposto no artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil se na sentença que julgou procedentes os embargos opostos a providencia cautelar inominada se indica o artigo 7 do Código do Registo Predial para fundamentar a titularidade do direito de propriedade da embargante sobre moradia em que viviam embargante e embargado.