0015286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0015286
ACORDAO
Descritores: Denúncia para habitação, Eficácia
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004225
Nr Documento: RL199603070015286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55150f8099a6208d802568030003f55c
Sumário
- A denúncia é um acto receptício que, feita em acção judicial, só é eficaz relativamente ao arrendatário depois de ser conhecida por este através da citação.
