Quando foi proferido o acórdão 0002325?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1995.

Acórdão TRL — Prisão preventiva, Prazo, Alteração do prazo

Acórdão

0002325

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1995
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Prisão preventivaPrazoAlteração do prazoInstrução do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART209 N1 N2 D ART215 N1 A N2 N3.
CPC67 ART742 N2.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG520.
AC RC DE 1992/09/22 IN CJ ANO1992 PAG199 T4.

Sumário

A elevação do prazo de prisão preventiva, correlato da declaração de especial complexidade do processo, aplica-se a todos os arguidos, independentemente da sua comparticipação nos actos delituosos investigados.

Texto integral não disponível

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