0002325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0002325
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Alteração do prazo, Instrução do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003530
Nr Documento: RL199503280002325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa343b13398915708025680300047288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002325.F9
Sumário
A elevação do prazo de prisão preventiva, correlato da declaração de especial complexidade do processo, aplica-se a todos os arguidos, independentemente da sua comparticipação nos actos delituosos investigados.