0075805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0075805
Acórdão
Descritores: Conexão, Conexão de infracções, Crime de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006759
Nr Documento: RL199606180075805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9974d4f763062bcc8025680300048115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0075805.41
Sumário
Tendo um dos arguidos, em conferência de imprensa, produzido, de viva voz, afirmações, que o Assistente reputa de ofensivas da sua honra e consideração, as quais vieram a ser reproduzidas, posteriormente, nos periódicos em que os co-arguidos são directores ou jornalistas, utilizando estes um texto que, após a conferência de imprensa o primeiro lhes entregou, não existem elementos constitutivos da conexão de processos, prevista no art. 24 do CPP de 1987.