Acórdão STA — Redução do pedido, Limitação do recurso

Acórdão

012067

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1979
Relator: Rui Pestana

Redução do pedidoLimitação do recursoRevogação do acto recorridoImpossibilidade superveniente da lideExtinção do recursoActo genericoAlegaçõesConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART273 N2 ART287 E ART663.
CADM40 ART835 PAR3.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10688 DE 1979/02/08.
AC STA PROC11720 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11302 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176 PAG1096.
AC STA PROC11407 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11993 DE 1979/07/19.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG463 PAG469.

Sumário

I- Não constitui redução do pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição a circunstancia de o recorrente, nas alegações, pretender limitar o objecto do recurso contencioso, para efeitos de anulação, a alguns dos actos impugnados.

II- A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.

III- Os actos genericos dos membros do Governo não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

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