9910751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910751
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Liquidação em execução de sentença, Juros, Juros compensatórios, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026730
Nr Documento: RP199910279910751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc9664a34517a4b980256877003bcd8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910751.DB
Sumário
Estando provado que o ofendido se deslocou, por um número indeterminado de vezes, ao hospital para as intervenções cirúrgicas e curativos ( resultantes de agressão ) sem que se tenha provado quanto tenha dispendido, a sua fixação deverá ser feita em execução de sentença, tendo como limite o pedido, e a que acrescerão juros desde a data da notificação do arguido para contestar. Sempre que a indemnização por danos não patrimoniais tenha sido actualizada - constando da decisão ter sido operada tal actualização - valorados os danos " com referência à data do julgamento ", os juros moratórios só correrão a partir da data da decisão em 1ª instância, data mais recente que pode ser atendida.