008359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008359
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Director geral
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Minen - Moreira , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1970/12/31.
Nr Convencional: JSTA00015537
Nr Documento: SA119730322008359
Data de Entrada: 11/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22fae46da1d81e68802568fc0037256a
Sumário
Para que se forme acto tacito de indeferimento de requerimento dirigido a um director-geral e necessario que decorra o prazo de noventa dias consignado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
