0018029 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0018029
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Notificação pessoal, Acusação, Instrução criminal, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042091
Nr Documento: RL200205020018029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aad8e941c3beb23d80256c4e004f041dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0018029.07
Sumário
A acusação deve ser pessoalmente notificada ao arguido, contando-se desde então o prazo para requerer a abertura de instrução.