042370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042370
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014029
Nr Documento: SJ199201220423703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b59b58d29c4e083802568fc003a01f3
Sumário
Nada obsta a que a suspensão da execução da pena seja subordinada ao cumprimento de uma dada condição, "maxime", a reparação dos prejuizos causados mediante o pagamento de uma indemnização ao ofendido.
