042222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042222
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052698
Nr Documento: SA119970703042222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65cbbd334e5e98c68025697e003bb044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042222.2D
Sumário
No âmbito da nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art° 668° do CPC importa apurar se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Só existirá a nulidade de omissão de pronúncia na parte da alínea d), do n° 1, do art° 668° quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Não existe, assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se recorrem e as omissões de pronúncia. No caso da sentença proferida no âmbito de um recurso contencioso, a palavra "questões" envolverá em especial, tudo quanto diga respeito à concludência da causa de pedir. Ou seja, o Juiz terá de conhecer os factos jurídicos concretos de onde nasce o direito à invalidação do acto impugnado apreciando os vícios invocados como fundamento do pedido anulatório.