0345/14.2BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0345/14.2BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36259
Nr Documento: SA2202610290345/14
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3281c7091d2bae80258e9f0035f5bd
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista se o recorrente faz decorrer a relevância jurídica que invocou em ordem à sua admissão de uma interpretação normativa que não foi a realmente adoptada pelo Tribunal Central Administrativo e que despreza um elemento literal determinante.
Texto
1. RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 26 de Fevereiro de 2026 - que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao ano de 2010, na parte resultante da correcção por a AT ter recusado a aplicação do Regime de Neutralidade Fiscal (RNF) à operação de cisão parcial simples realizada pela sociedade -, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT, apresentando as alegações de recurso, com respectivas conclusões. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo n.º 345/14.2BEAVR, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira e, decidindo em substituição, julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente. O presente recurso incide exclusivamente sobre questões de direito, não sendo colocada em causa a matéria de facto fixada nos autos. A questão central do litígio consiste em determinar se o conjunto patrimonial objecto da operação de cisão realizada pela Recorrente preenche o conceito jurídico de ramo de actividade para efeitos de aplicação do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC. O acórdão recorrido interpretou o referido conceito no sentido de exigir a demonstração de uma actividade económica previamente exercida, concluindo que a inexistência de rendimentos imobiliários, a ausência de trabalhadores afectos e a inexistência de actos documentados de exploração económica impediriam a qualificação do conjunto patrimonial em causa como ramo de actividade. Tal interpretação constitui erro de julgamento de direito, por introduzir no conceito legal de ramo de actividade um requisito que não resulta da lei. Com efeito, nos termos do artigo 73.º do Código do IRC, o ramo de actividade corresponde ao conjunto de elementos do activo e do passivo que constitui, do ponto de vista organizacional, uma exploração autónoma capaz de funcionar pelos seus próprios meios. O critério legal é, portanto, um critério funcional, centrado na aptidão do conjunto patrimonial para sustentar autonomamente uma actividade económica. Ao exigir a prova de uma actividade económica previamente exercida, o acórdão recorrido substitui este critério funcional por um critério empírico dependente da demonstração de rendimentos ou de elementos organizacionais formais. Esta interpretação restringe indevidamente o alcance do regime de neutralidade fiscal aplicável às reorganizações empresariais. O regime jurídico previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC resulta da transposição para o direito interno da Directiva 2009/133/CE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões e outras operações de reorganização empresarial. Consequentemente, o conceito de ramo de actividade deve ser interpretado em conformidade com o direito da União Europeia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem afirmado que os conceitos utilizados no direito fiscal europeu devem ser interpretados de forma funcional e económica, privilegiando a substância das operações e a continuidade da actividade económica. Em particular, o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Zita Modes (C-497/01) que a qualificação de uma transferência como transmissão de uma unidade económica depende da aptidão do conjunto patrimonial transmitido para permitir a continuação de uma actividade económica autónoma. O Tribunal reiterou essa orientação no acórdão Andersen og Jensen (C-43/00), esclarecendo que a autonomia da exploração deve ser apreciada em primeiro lugar numa perspectiva funcional, sendo as considerações de natureza financeira meramente secundárias. Resulta desta jurisprudência que a existência de uma unidade económica não depende da demonstração de que a actividade económica correspondente já se encontrava plenamente exercida antes da operação de reorganização. A interpretação adoptada pelo acórdão recorrido revela-se, assim, incompatível com o conceito de exploração autónoma constante do direito da União Europeia. A correcta interpretação deste conceito suscita, por conseguinte, uma questão relevante de direito da União Europeia cuja resolução se revela determinante para a decisão do presente processo. Nestas circunstâncias, justifica-se a submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia das questões prejudiciais formuladas nas alegações, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para além disso, a interpretação normativa adoptada pelo acórdão recorrido suscita sérias dúvidas de constitucionalidade. Com efeito, ao conduzir à tributação de operações que não correspondem à realização efectiva de rendimento, tal interpretação revela-se incompatível com o princípio da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real, consagrado no artigo 104.º da Constituição. Acresce que a dependência da aplicação do regime de neutralidade fiscal de elementos contingentes como a existência de rendimentos num determinado exercício ou de determinados elementos organizacionais formais pode conduzir a tratamento fiscal desigual de operações economicamente equivalentes. Tal resultado é incompatível com o princípio da igualdade tributária, consagrado no artigo 13.º da Constituição. A introdução de critérios empíricos incertos na delimitação do conceito de ramo de actividade compromete ainda a previsibilidade do regime jurídico das reorganizações empresariais. Tal incerteza é incompatível com o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição. A presente revista reveste relevância jurídica fundamental, uma vez que a questão interpretativa suscitada respeita ao alcance do conceito de ramo de actividade no regime fiscal das reorganizações empresariais, conceito que constitui elemento estruturante da aplicação do regime de neutralidade fiscal. A interpretação adoptada pelo acórdão recorrido, se consolidada na jurisprudência, terá potencial para comprometer a aplicação coerente do regime fiscal das reorganizações empresariais e gerar significativa insegurança jurídica. Revela-se, por isso, necessária a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo enquanto órgão de regulação do sistema, com vista à correcta interpretação do conceito de ramo de actividade à luz do direito nacional e do direito da União Europeia. Nestes termos, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso de revista. Consequentemente, deve o acórdão recorrido ser revogado, com a confirmação da decisão proferida em primeira instância que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente. XI. Do pedido Nestes termos, e nos mais de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se a este Supremo Tribunal Administrativo que: Seja admitido o presente recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por se verificarem os respectivos pressupostos legais, atenta a relevância jurídica fundamental da questão suscitada, relativa à interpretação do conceito de ramo de actividade no regime fiscal das reorganizações empresariais, bem como a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo enquanto órgão de regulação do sistema, de modo a assegurar uma interpretação uniforme e juridicamente conforme ao direito da União Europeia; Uma vez admitido o recurso, seja o mesmo julgado procedente, por se reconhecer que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao interpretar o conceito de ramo de actividade constante do artigo 73.º do Código do IRC em termos incompatíveis com a sua natureza funcional, fazendo depender a sua verificação da demonstração de uma actividade económica previamente exercida em vez de apreciar a aptidão autónoma do conjunto patrimonial para sustentar uma actividade económica. Em consequência, seja o acórdão recorrido revogado, com a consequente reposição da decisão proferida em primeira instância, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente; Caso este Supremo Tribunal Administrativo entenda que a resolução da questão jurídica suscitada depende da interpretação do direito da União Europeia, seja determinado o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente às questões formuladas nas presentes alegações; Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, com as legais consequências.» A AT não contra-alegou. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, o Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido da admissão da revista, porque «embora a apreciação feita no acórdão recorrido esteja devidamente fundamentada, afigura-se-nos que se impõe a intervenção deste tribunal, na qualidade de órgão de cúpula, de forma a fixar uma consolidação da jurisprudência sobre o tema». Isto, após enunciar os termos do recurso e os requisitos essenciais da revista excepcional, com a seguinte fundamentação: «[…] No caso concreto a Recorrente pretende que este tribunal aprecie se “o conceito de ramo de actividade previsto no artigo 73.º do Código do IRC deve ser interpretado como exigindo a demonstração de uma actividade económica efectivamente exercida antes da operação de cisão, ou basta que o conjunto de elementos patrimoniais em causa constitua uma unidade económica funcionalmente apta à exploração autónoma”. […] A questão em si revela alguma complexidade, designadamente por implicar uma análise do regime da reestruturação de empresas e da sua conformidade com o direito comunitário, como invoca a Recorrente, sendo que não temos conhecimento que esta questão tenha sido alguma vez apreciada por este tribunal». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, o que o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc). Há que ter presente que, como decorre do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida. O CASO SUB JUDICE Estamos perante a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, respeitante ao ano de 2010, resultante da correcção por a AT ter considerado que à cisão parcial (ao contrário da cisão total, em que a sociedade se extingue, na cisão parcial a empresa original continua a existir com o património restante) que teve lugar na situação sub judice, realizada ao abrigo do artigo 118.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), não podia ser aplicado o regime da neutralidade fiscal (RNF), previsto no artigo 73.º e seguintes do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), motivo por que a transmissão dos elementos patrimoniais (da sociedade cindida/contribuidora para a sociedade beneficiária) passou a ser tributada pelo regime geral de apuramento de mais-valias/ganhos fiscais com base no valor de mercado, de acordo com o disposto no artigo 46.º do CIRC. Antes de avançarmos com o motivo por que a AT considerou inaplicável o RNF, convém ter presente que a cisão parcial é definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do CIRC, como a operação pela qual «[u]ma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10% do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas», esclarecendo o n.º 4 do mesmo artigo que, para os efeitos previstos naquela alínea a) do n.º 2 «considera-se ramo de actividade o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento». Tendo presente este regime legal, o motivo por que a AT considerou inaplicável o RNF foi o incumprimento do requisito legal “ramo de actividade prévio”, previsto no artigo 73.º do CIRC - como vimos, a lei exige que, numa cisão parcial, para beneficiar de neutralidade fiscal, a sociedade cindida destaque um ramo de actividade mantendo, no mínimo, um dos ramos de actividade anteriormente exercidos - pois, no entendimento da AT, não resulta que a Impugnante tivesse mantido um ramo de actividade, na acepção legal, previamente à operação de reorganização (cisão), conforme é exigido pela lei para efeitos da subsunção dos factos àquele regime. A AT considerou que o património imobiliário mantido na Impugnante não constituía um “ramo de actividade” prévio - ou seja, uma unidade económica autónoma organizada e capaz de funcionar pelos seus próprios meios -, e, consequentemente, que a transmissão dos elementos patrimoniais devia ser tributada pelo regime geral de apuramento de mais-valias/ganhos fiscais com base no valor de mercado, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do CIRC; com base nesse entendimento, procedeu à pertinente correcção e consequentes liquidações de IRC e de juros compensatórios. A sociedade impugnou judicialmente essa liquidação e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou a impugnação judicial procedente. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro entendeu que o conceito legal de “ramo de actividade” previsto no n.º 4 do artigo 73.º do CIRC consagra um critério abstracto (definido como um “conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios”) e não um requisito de exploração concreta anterior. Mais considerou que a lei não exige que o ramo de actividade mantido já tivesse desenvolvido uma actividade substancial ou gerado rendimentos/resultados significativos no passado; que a criação formal do sector imobiliário ter ocorrido no próprio ano da cisão (2010) significa que a ausência de histórico de receitas imobiliárias não pode impedir o enquadramento no RNF. Para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a Impugnante ficou dotada dos elementos suficientes e necessários para o exercício de uma actividade autónoma de gestão imobiliária (o património, constituído pelos prédios, os corpos sociais que a geriam e a afectação de pessoal administrativo), podendo concluir-se - como concluiu o Juiz - que a cisão permitiu destacar um ramo de actividade autónomo (o sector industrial de antenas parabólicas foi transferido para a sociedade resultante da cisão) mantendo na sociedade cindida um outro ramo de actividade autónomo (o imobiliário) e, assim, que a AT incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito ao afastar o RNF. Por isso, julgando a impugnação judicial procedente, anulou a liquidação adicional. Inconformada, a Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e, em substituição, julgou improcedente a impugnação judicial. Começou o Tribunal Central Administrativo Norte por conceder provimento parcial ao recurso da Fazenda Pública no âmbito da matéria de facto, aditando elementos ao probatório com base na prova documental, designadamente, que o relatório de gestão do Conselho de Administração da sociedade do ano de 2009 não fazia menção ao exercício de actividade do ramo imobiliário e que a certificação legal de contas de 2010 assinalava expressamente que a actividade no sector imobiliário resultou como um novo objecto social decorrente do processo de cisão. Depois, considerou o Tribunal Central Administrativo Norte, em síntese, que, nos termos do artigo 73.º do CIRC e da Directiva 2009/133/CE, o benefício do RNF numa cisão parcial exige que os elementos destacados ou mantidos constituam uma unidade económica autónoma (um “ramo de actividade”), ou seja, um conjunto de meios patrimoniais e pessoais já previamente organizados, estruturados e capazes de funcionar por si mesmos; mais considerou que, antes da cisão realizada em 2010, os imóveis mantidos na esfera da Impugnante constituíam meros elementos patrimoniais/activos isolados (registados como activos fixos tangíveis/imobilizados) e a sociedade não auferia rendimentos derivados de uma actividade imobiliária (como arrendamento ou alienação de imóveis) nem possuía uma estrutura dinamizada independente em ordem ao exercício dessa actividade. Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou que «a posse e a titularidade do direito de propriedade sobre imóveis não fazem do respectivo titular um agente da actividade de “Compra e veada de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; Locação de imóveis próprios ou de terceiros e a prestação de serviços conexos”. Pelo que, ao não exercer anteriormente à reorganização efectuada, o ramo de actividade de Compra e Venda de Bens Imobiliários e Locação de Imóveis, e não tendo mantido, após a cisão, pelo menos um dos ramos de actividade anteriormente exercidos, a presente operação de cisão parcial não é passível de enquadramento nas previsões constantes do artigo 73.º do CIRC, pois não se subsume, por esta razão, a nenhuma das específicas caracterizações legais aí constantes, designadamente, ao escopo tipificado na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do CIRC e atendendo ao conceito de ramo de actividade estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo». Em síntese, e no que ora releva, enquanto o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro sustentou que o artigo 73.º, n.º 4, do CIRC consagra um conceito qualitativo e cuja verificação deve ser feita em abstracto (“conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios”) e, por isso, considerou que a lei não exige que a sociedade cindida já tivesse uma estrutura em pleno funcionamento no sector imobiliário, bastando que o património mantido tivesse aptidão para essa exploração, o Tribunal Central Administrativo Norte rejeitou essa tese e defende que a “unidade económica autónoma” pressupõe um conjunto de elementos que já se encontrassem efectivamente organizados, estruturados e dinamizados como um todo autónomo antes da cisão, só assim podendo considerar-se que, após a cisão, a sociedade cindida mantinha um ramo de actividade. A Impugnante recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte para este Supremo Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT. Enunciou a questão que pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal como sendo a de «determinar se o conjunto patrimonial objecto da operação de cisão realizada pela Recorrente preenche o conceito jurídico de ramo de actividade para efeitos de aplicação do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC». E sustenta a admissibilidade da revista na relevância jurídica da questão: «A presente revista reveste relevância jurídica fundamental, uma vez que a questão interpretativa suscitada respeita ao alcance do conceito de ramo de actividade no regime fiscal das reorganizações empresariais, conceito que constitui elemento estruturante da aplicação do regime de neutralidade fiscal». A nosso ver, o modo como a questão foi enunciada pela Recorrente não só não assume a abstracção do caso concreto requerida para que a questão possa assumir a invocada relevância jurídica, como também não traduz fielmente a verdadeira essência da questão dirimida nos autos. Vejamos: A Recorrente enunciou a questão que pretende ver reapreciada como sendo a «determinar se o conjunto patrimonial objecto da operação de cisão realizada pela Recorrente preenche o conceito jurídico de ramo de actividade para efeitos de aplicação do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC». Essa formulação restringe a questão às concretas circunstâncias do caso sub judice e à subsunção dos (concretos) factos provados à previsão legal da alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do CIRS, ou seja, a questão a dirimir não se reveste da abstracção pertinente para que a resposta a dar à questão possa servir para outros casos, o que inviabiliza a sua admissão com fundamento na relevância jurídica essencial. Recorde-se que, como a doutrina e a jurisprudência têm vindo a salientar, «[o]s fundamentos específicos da revista excepcional mostram que este recurso não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito» (MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Reflexões sobre a reforma dos recursos em processo civil, Cadernos de Direito Privado, n.º 20, Outubro/Dezembro de 2007, pág. 10.), que o recurso de revista excepcional se justifica «pela necessidade de tutelar interesses de ordem social ou jurídica, neste caso, ligados à melhor aplicação do direito ou à segurança e estabilidade na interpretação normativa» (ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, págs. 293-294). Poderá argumentar-se que, apesar da redacção dada pela Recorrente à questão a reapreciar, o que esta pretende é, afinal, que se esclareça se o conceito jurídico de “ramo de actividade” se pode considerar preenchido pela mera existência de uma unidade económica autónoma (correspondendo, segundo a Recorrente, «ao conjunto de elementos do activo e do passivo que constitui, do ponto de vista organizacional, uma exploração autónoma capaz de funcionar pelos seus próprios meios») ou se depende também da demonstração de que a actividade económica correspondente já se encontrava a ser exercida antes da operação de reorganização. Mas, a ser assim, teremos de salientar que a questão dirimida nos autos, em rigor, não pode ser enunciada nesses termos que, reportando-se exclusivamente ao n.º 4 do artigo 73.º do CIRC, fazem tábua rasa do n.º 2, alínea a), do mesmo artigo, que dispõe que a cisão parcial é a operação pela qual «[u]ma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, […] para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes», mas «mantendo pelo menos um dos ramos de actividade». Ou seja, é com base nesta compreensão teleológica - manutenção de um dos ramos de actividade - que se deve perspectivar a questão, que a Recorrente, salvo o devido respeito, parece querer reduzir à definição de ramo de actividade («o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios»). A interpretação feita pelo Tribunal Central Administrativo Norte - a única que ponderou o que deve entender-se por actividade mantida após a cisão - não se nos afigura requerer reapreciação, sendo que toda a argumentação da Recorrente despreza o referido segmento normativo («mantendo pelo menos um dos ramos de actividade»). Assim, e também porque o recurso de revista excepcional não pretende ser um meio de acesso indiscriminado ao terceiro grau de jurisdição, mas funcionar como uma “válvula de segurança” do sistema, apenas acessível quando verificados os requisitos legais de admissão, concluímos pela não admissão do presente recurso. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista se o recorrente faz decorrer a relevância jurídica que invocou em ordem à sua admissão de uma interpretação normativa que não foi a realmente adoptada pelo Tribunal Central Administrativo e que despreza um elemento literal determinante. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT), com dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase da apreciação preliminar, não é de complexidade superior à média e a conduta das partes não merece censura (cf. artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Joaquim Condesso - Isabel Marques da Silva.