476/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Borges Soeiro
Processo: 805/09
Acórdão
Acórdão Nº: 476/2009
Secção: Plenário
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesJoão Eduardo Cura Mariano EstevesCarlos Pamplona de OliveiraMaria Lúcia Amaral
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090476.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 476/2009 Processo n.º805/09 Plenário Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, 1. Maria de Fátima Heleno Vargas Coreixo Rosado, na qualidade de mandatária do Partido Social Democrata - PPD/PSD, veio recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Cuba, de 15 de Setembro de 2009, que deferiu uma reclamação, apresentada pelo representante do Partido Socialista, contra o acto de designação dos membros da mesa da assembleia de voto da Freguesia de Vila Alva para as eleições legislativas de 27 de Setembro próximo. 2. Nos termos do artigo 102º-B da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional dos actos de administração eleitoral “é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada”. Ora, compulsados os autos, verifica-se que a ora recorrente foi, como a própria reconhece, notificada da supra referida decisão do Presidente da Câmara Municipal de Cuba, que agora pretende impugnar, em 15 de Setembro de 2009, pelo que, tendo o recurso dado entrada nos serviços daquela Câmara Municipal apenas em 17 de Setembro, é o mesmo manifestamente intempestivo. 3. Face ao exposto, decide-se não tomar conhecimento, por intempestividade, do objecto do presente recurso. Lisboa, 24 de Setembro de 2009 José Borges Soeiro João Cura Mariano Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Carlos Pamplona de Oliveira Maria Lúcia Amaral Gil Galvão