023563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023563
Acórdão
Descritores: Apensação
Recorrente: Bastos , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00022909
Nr Documento: SA119870602023563
Data de Entrada: 29/01/1986
Indicações Eventuais: INDEFERIDO REQUERIMENTO DE APENSAÇÃO DE RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3996938a1275ff19802568fc00377694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023563.F9
Sumário
O recurso com numeração mais baixa na ordem de entrada na Secretaria do TAC (artigo 35 ns. 1 e 2 a) da L.P.) e o que deve considerar-se interposto em primeiro lugar para efeitos de apensação do recurso com numeração mais alta.