0310479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310479
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00003926
Nr Documento: RP199103050310479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0b2143cbb9df41a8025686b00666000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310479.3C
Sumário
Em sentença estrangeira proferida contra cidadão português, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequívoco concordando com ela, não se justifica a revisão de mérito, ínsita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.