3595/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3595/2000
Acórdão
Descritores: Obras de conservação ordinária, Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c66e2ab198a8605480256a160040fd83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3595.2000.37
Sumário
Independentemente do tipo de contrato celebrado entre as partes e tendo o réu passado de arrendatário a comproprietário da loja, este passou a ser responsável pela realização das obras necessárias ao desaparecimento dos problemas existentes, nomeadamente infiltrações de água, humidade no tecto, paredes e montra exterior do estabelecimento e queda de água no interior do mesmo. Sendo as obras, a realizar no prédio, de conservação ordinária, uma vez que se destinam a manter o prédio em bom estado de preservação, caem dentro dos poderes de administração dos comproprietários, e nada se tendo convencionado no sentido de afastar a igualdade dos consortes na administração do prédio, tem de se concluir que a qualquer deles pode ser pedida a execução das obras em questão, bastando demandar apenas o réu, não se tornando necessário demandar todos os comproprietários.