0031646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0031646
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento ao público, Caducidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014119
Nr Documento: RL199110170031646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05b9f8601ebfe0e48025680300022ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031646.93
Sumário
I - O direito de acção (de despejo) com o fundamento previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do CC - encerramento por mais de um ano - só pode ser exercido depois de o estabelecimento comercial ou industrial ter estado encerrado consecutivamente por mais de um ano. II - Assim o prazo de um (1) ano aludido no artigo 1094 do C.Civil só a partir daí pode ser contado.