025057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025057
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Pena de inactividade, Prescrição do procedimento disciplinar, Interrupção da prescrição, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Pacheco , Olga
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1987/03/11.
Nr Convencional: JSTA00023148
Nr Documento: SA119890704025057
Data de Entrada: 29/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de969b3da6e0cd3c802568fc00377948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025057.A6
Sumário
Incorre no vicio de violação de lei o acto punitivo disciplinar, sendo por isso anulavel, que se funda, entre outros, em facto ou factos pelos quais ja prescrevera o direito ao procedimento disciplinar, nos termos do disposto no art. 4-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo art. 1 do DL n. 191-D/79 de 25 de Junho.