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005021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005021
ACORDAO
Descritores: Codigo da estrada, Reclamação, Multa, Transgressão, Apreensão de carta de condução, Violação de lei
Sumário
Violou a lei o despacho que apreendeu a carta ou licença de conduzir proferido numa reclamação respeitante a multa por transgressão do Codigo da Estrada.