005021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005021
ACORDAO
Descritores: Codigo da estrada, Reclamação, Multa, Transgressão, Apreensão de carta de condução, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025992
Nr Documento: SA119580307005021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d34c69566355b19802568fc0037993c
Sumário
Violou a lei o despacho que apreendeu a carta ou licença de conduzir proferido numa reclamação respeitante a multa por transgressão do Codigo da Estrada.
