Quem foi o relator do acórdão 005021?

O relator foi Lopes Dias, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005021?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1958.

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Acórdão STA (1958) — Codigo da estrada, Reclamação, Multa

005021 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Dias

Data: 07 de março de 1958

Processo: 005021

ACORDAO

Descritores: Codigo da estrada, Reclamação, Multa, Transgressão, Apreensão de carta de condução, Violação de lei

Sumário

Violou a lei o despacho que apreendeu a carta ou licença de conduzir proferido numa reclamação respeitante a multa por transgressão do Codigo da Estrada.

005021

Supremo Tribunal Administrativo•07 de março de 1958

Metadados do documento

Processo

005021

Data

07/03/1958

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005021

DGSI

Data

07/03/1958

Relator

Lopes Dias

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sousa , Jose

Recorridos

Mincom

Descritores

Codigo da estrada Reclamação Multa Transgressão Apreensão de carta de condução

Objeto

DESP MINCOM DE 1957/02/07.

Nr Convencional

JSTA00025992

Nr Documento

SA119580307005021

Data de Entrada

06/03/1957

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART55 N3 ART70 N1 B.
DL 39987 DE 1954/12/22 ART45 N4.

Sumário

Violou a lei o despacho que apreendeu a carta ou licença de conduzir proferido numa reclamação respeitante a multa por transgressão do Codigo da Estrada.