035461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035461
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044043
Nr Documento: SA119950629035461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2a88526bcd2bbac802568fc003936ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035461.16
Sumário
É ao candidato a asilo que compete alegar e provar factos concretos de ameaça contra a sua pessoa, subsumíveis nos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro. A lei não se basta com uma mera condição subjectiva (estado de espírito do candidato) exigindo que o receio se funde numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo. A simples inscrição num partido da oposição, sem alegação da actividade desenvolvida a favor da democracia, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, nem alegação de actos concretos de ameaça contra a sua pessoa, não constitui, factualidade típica necessária à subsunção nos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro.