000322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000322
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Pagamento, Titulos de credito, Letra
Recorrente: Bonito , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013657
Nr Documento: SA219760204000322
Data de Entrada: 06/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfb8994735963356802568fc00370b36
Sumário
O pagamento de serviços efectuado atraves de letras de cambio a ordem considera-se efectivamente realizado para efeitos de imposto profissional.
