0063656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0063656
Acórdão
Descritores: Declaração de falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019232
Nr Documento: RL199804020063656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75ea706341f6a4828025680300052108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0063656.86
Sumário
O teor literal do art. 8 do CPEREF demonstra que é legalmente possível o decretamento da falência não só nos casos em que em causa estão uma pluralidade de incumprimentos, implicando uma pluralidade de empresas credoras, bem como naqueles em que se verifica, apenas, uma única recusa de pagamento de uma só ou várias prestações a uma única empresa credora. Uma única recusa de pagamento, desde que reveladora da impossibilidade de satisfação da generalidade das obrigações, pode constituir fundamento de declaração da falência. Saber se o incumprimento de um ou vários pagamentos é significativo de um estado de insolvência é algo que releva de cada caso concreto e a determinar em face das circunstâncias que acompanham aquelas omissões.