043411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043411
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019112
Nr Documento: SJ199305120434113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/351c527dc604e214802568fc003a5dc3
Sumário
Não há recurso para o Supremo dos acórdãos da Relação que pronunciem ou despronunciem arguidos de primeira instância.